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Prefeito Municipal
PORTARIA 34/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O
Sr.
EDUARDO FLAUSINO VILELA
, Prefeito do Município de
Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando a
solicitação do servidor e atendendo as legalidades do artigo 163, § 3º inciso II da Lei Orgânica
Municipal que dispõe sobre direito a licença prêmio aos servidores públicos municipais:
RESOLVE:
Artigo 1º -
Determinar o pagamento de 30(trinta) dias da Licença
prêmio ao servidor
ADILSON PEREIRA DOS SANTOS
, em espécie por opção do servidor,
conforme direito adquirido, pela prestação de serviços no período de: 02/01/2012 a 01/01/2017.
Artigo 2º -
Que o pagamento da referida "licença prêmio" será da
dotação orçamentária própria vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º -